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08/04/2013FALTA DE REQUERIMENTO NÃO IMPEDE CORRENTISTA DE MOVER AÇÃO
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08/04/2013TAXA SELIC NÃO PODE CUMULAR COM CORREÇÃO MONETÁRIA
08/04/2013REVISÃO DE HONORÁRIOS IRRISÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL
08/04/2013ANULAÇÃO DE TESTAMENTO DEVE SER JULGADA PELO JUÍZ DO INVENTÁRIO
08/04/2013SEGURADORA DEVE INDENIZAR DONO DE CARRO ENTREGUE A TERCEIROS
08/04/2013RENÚNCIA À HERANÇA SÓ PODE SER FEITA POR INSTRUMENTO PÚBLICO

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